Aliança pela Liberdade - Só o nome (1).p

04# Mas, afinal, o que é Liberdade? — por Montesquieu

*Trechos escritos por Charles-Louis de Secondat, Barão de Montesquieu, no Livro 11º e 12º da obra "O Espírito das Leis"


Livro Décimo Primeiro

"Das leis que formam a liberdade política em sua relação com a constituição"


Não existe palavra que tenha recebido tantos significa­dos e tenha marcado os espíritos de tantas maneiras quanto a palavra liberdade. Uns a tomaram como a facilidade de de­por aquele a quem deram um poder tirânico; outros, como a faculdade de eleger a quem devem obedecer; outros, como o direito de estarem armados e de poderem exercer a violên­cia; estes, como o privilégio de só serem governados por um homem de sua nação, ou por suas próprias leis. Certo povo tomou por muito tempo a liberdade como sendo o costume de possuir uma longa barba. Estes ligaram este nome a uma forma de governo e excluíram as outras.


Aqueles que experi­mentaram o governo republicano colocaram-na neste gover­no; aqueles que gozaram do governo monárquico puseram­-na na monarquia. Enfim, cada um chamou liberdade ao governo conforme a seus costumes ou a suas inclinações; e como numa república não se têm diante dos olhos, e de maneira tão presente, os instrumentos dos males dos quais se queixa, e como até as leis parecem falar mais e os executores da lei falar menos, ela é normalmente situada nas repúblicas e excluída das monarquias. Enfim, como nas democracias o povo parece mais ou menos fazer o que quer, situou-se a liberdade nestes tipos de governo e confundiu-se o poder do povo com a liber­dade do povo.



Que é a liberdade?


É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer; mas a liberdade política não consiste em se fazer que se quer. Em um Estado, isto é, numa sociedade onde existem leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer o que se deve querer e em não ser forçado a fazer o que não se tem o direito de querer.


Deve-se ter em mente o que é a independência e o que é a liberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam este poder.


A democracia e a aristocracia não são Estados livres por natureza. A liberdade política só se encontra nos governos moderados. Mas ela nem sempre existe nos Estados modera­dos; só existe quando não se abusa do poder; mas trata-se de uma experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites. Quem diria! Até a virtude precisa de limites.

Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder. Uma constituição pode ser tal que ninguém seja obrigado a fazer as coisas a que a lei não obriga e a não fazer aquelas que a lei permite.


Da constituição da Inglaterra


Existem em cada Estado três tipos de poder: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes e o poder executivo daquelas que depen­dem do direito civil.

Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria leis por um tempo ou para sempre e corrige ou anula aquelas que foram feitas. Com o segundo, ele faz a paz ou a guerra, en­via ou recebe embaixadas, instaura a segurança, previne invasões. Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as que­relas entre os particulares. Chamaremos a este último poder de julgar e ao outro simplesmente poder executivo do Es­tado.


A liberdade política, em um cidadão, é esta tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada um tem sobre a sua segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não possa temer outro cidadão.


Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de ma­gistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executi­vo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mes­mo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para exe­cutá-las tiranicamente.


Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.


Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resolu­ções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares.


A grande vantagem dos representantes é que eles são capazes de discutir os assuntos. O povo não é nem um pou­co capaz disto, o que constitui um dos grandes inconvenien­tes da democracia. Não é necessário que os representantes, que receberam daqueles que os escolheram uma instrução geral, recebam outra particular sobre cada assunto, como se pratica nas die­tas da Alemanha. É verdade que, desta maneira, a palavra dos deputados seria a melhor expressão da voz da nação; mas isto provocaria demoras infinitas, tornaria cada deputado o senhor de todos os outros, e nas ocasiões mais urgentes, toda a força da nação poderia ser retida por um


Todos os cidadãos, nos diversos distritos, devem ter o direito de dar seu voto para escolher seu representante; exce­to aqueles que estão em tal estado de baixeza, que se consi­dera que não têm vontade própria.


Havia um grande vício na maioria das antigas repúbli­cas: é que o povo tinha o direito de tomar decisões ativas, que demandavam alguma execução, coisa da qual ele é in­capaz. Ele só deve participar do governo para escolher seus representantes, o que está bem a seu alcance. Pois, se há poucas pessoas que conhecem o grau preciso da capacidade dos homens, cada um é capaz, no entanto, de saber, em ge­ral, se aquele que escolhe é mais esclarecido do que a maio­ria dos outros.


O corpo representante tampouco deve ser escolhido para tomar alguma decisão ativa, coisa que não faria direito, mas para fazer leis, ou para ver se foram bem executadas aquelas que fez, coisa que pode muito bem fazer e, até mes­mo, só ele pode fazer bem.


Livro Décimo Segundo

"Das leis que formam a liberdade política em sua relação com o cidadão"


Não é suficiente ter tratado da liberdade política em sua relação com a constituição; ela deve ser mostrada em sua re­lação com o cidadão.


Eu disse que, no primeiro caso, ela é formada por uma certa distribuição dos três poderes; mas, no segundo, deve ser considerada sob outra ideia. Consiste na segurança ou na opinião que se tem de sua segurança.


Pode acontecer que a constituição seja livre e que o cida­dão não o seja. O cidadão poderá ser livre e a constituição não o será. Nestes casos, a constituição será livre de direito, e não de fato; o cidadão será livre de fato, e não de direito.


Somente a disposição das leis, e mesmo das leis funda­mentais, forma a liberdade em sua relação com a constitui­ção. Mas, na relação com o cidadão, costumes, maneiras, exemplos recebidos podem fazê-la nascer; e certas leis civis podem favorecê-la, como veremos neste livro.


Além disto, na maioria dos Estados, como a liberdade é mais incomodada, ferida ou abatida do que requer sua cons­tituição, é bom falar das leis particulares que, em cada consti­tuição, podem ajudar ou ferir o princípio da liberdade de que cada uma pode ser suscetível.


Da liberdade do cidadão


A liberdade filosófica consiste no exercício de sua von­tade, ou pelo menos se devemos falar em todos os sistemas na opinião que se tem de que se exerce sua vontade. A li­berdade política consiste na segurança, ou pelo menos na opinião que se tem de sua segurança.


Esta segurança nunca é mais atacada do que nas acusa­ções públicas ou privadas. Assim, é da excelência das leis cri­minais que depende principalmente a liberdade do cidadão.


As leis criminais não foram aperfeiçoadas de repente. Nos próprios lugares em que mais se buscou a liberdade, nem sempre ela foi encontrada. Aristóteles conta-nos que, em Cumes, os pais do acusador podiam ser testemunhas. Sob as leis de Roma, a lei era tão imperfeita que Sérvio Túlio pro­nunciou a sentença contra os filhos de Ancus Martius, acusa­dos de terem assassinado o rei, seu sogro.


Sob os primeiros reis dos francos, Clotário criou uma lei para que um acusa­do não pudesse ser condenado sem ser ouvido; o que de­monstra uma prática contrária em algum caso particular ou em algum povo bárbaro. Foi Carondas que introduziu os jul­gamentos contra os falsos testemunhos. Quando a inocên­cia dos cidadãos não está garantida, a liberdade também não o está.


Os conhecimentos que foram adquiridos em alguns paí­ses e que serão adquiridos em outros sobre as regras mais seguras que se possam seguir nos julgamentos criminais in­teressam mais o gênero humano do que qualquer outra coi­sa que exista no mundo.


É apenas sobre a prática destes conhecimentos que a liberdade pode ser fundamentada; e, num Estado que tivesse neste sentido as melhores leis possíveis, um homem que ti­vesse sido processado e devesse ser enforcado no dia seguin­te seria mais livre do que um paxá na Turquia.


As leis que condenam um homem à morte com base no depoimento de uma só testemunha são fatais para a liberda­de. A razão exige duas; porque uma testemunha que afirma e um acusado que nega promovem uma divisão: é preciso um terceiro para decidir.


A liberdade é favorecida pela natureza das penas e sua proporção


É o triunfo da liberdade, quando as leis criminais tiram cada pena da natureza particular de cada crime. Toda a arbi­trariedade acaba; a pena não vem mais do capricho do legis­lador, mas da natureza da coisa; e não é o homem que faz violência ao homem.


Existem quatro tipos de crime: os da primeira espécie ferem a religião; os da segunda, os costumes; os da terceira, a tranquilidade; os da quarta, a segurança dos cidadãos. As penas que são infligidas devem derivar da natureza de cada uma destas espécies.


Coloco na classe dos crimes que interessam à religião apenas aqueles que a atacam diretamente, como todos os sacrilégios simples. Pois os crimes que perturbam seu exer­cício são da mesma natureza daqueles que ferem a tranquilidade dos cidadãos ou sua segurança e devem ser remetidos a estas classes.


Para que a pena dos sacrilégios simples seja tirada da natureza da coisa, ela deve consistir na privação de todas as vantagens que a religião oferece: a expulsão dos templos; a privação da sociedade dos fiéis, por um tempo ou para sempre; a fuga de sua presença, as execrações, as detestações, as conjurações.


Nas coisas que perturbam a tranquilidade ou a seguran­ça do Estado, as ações escondidas são da alçada da justiça humana. Mas naquelas que ferem a Divindade, onde não há ação pública, não há matéria de crime: tudo acontece entre o homem e Deus, que conhece a medida e o momento de suas vinganças. Se, confundindo as coisas, o magistrado pro­cura também o sacrilégio escondido, ele instaura uma inqui­sição sobre um gênero de ação onde ela não é necessária: destrói a liberdade dos cidadãos armando contra eles o zelo das consciências tímidas e das consciências ousadas.


O mal veio da ideia de que é preciso vingar a Divinda­de. Mas deve-se fazer com que a Divindade seja honrada, e nunca vingada. De fato, se nos conduzíssemos por esta últi­ma ideia, qual seria o fim dos suplícios? Se as leis dos ho­mens tivessem que vingar um ser infinito, elas se ordena­riam pela sua infinitude, e não pelas fraquezas, pelas igno­râncias, pelos caprichos da natureza humana.


Um historiador da Provença relata um fato que ilustra muito bem o que pode produzir sobre espíritos fracos essa ideia de vingar a Divindade. Um judeu, acusado de ter blasfe­mado contra a Virgem, foi condenado a ser esfolado. Cava­leiros mascarados, de faca na mão, subiram no patíbulo e de lá retiraram o carrasco, para vingarem eles mesmos a honra da Virgem ... Não quero prevenir as reflexões do leitor.


A segunda classe é a dos crimes contra os costumes. São a violação da continência pública ou particular; isto é, da ordem sobre a maneira com a qual se deve gozar dos prazeres ligados ao uso dos sentidos e à união dos corpos. As penas por estes crimes também devem ser retiradas da natureza da coisa. A privação das vantagens que a sociedade ligou à pureza dos costumes, as multas, a vergonha, a obri­gação de se esconder, a infâmia pública, a expulsão da cida­de e da sociedade; enfim, todas as penas da jurisdição corre­cional são suficientes para reprimir a temeridade dos dois sexos. De fato, estas coisas estão menos fundadas sobre a maldade do que sobre o esquecimento ou o desprezo de si mesmo.